x
x
x
IN CGU 2/15 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO nº 2 de 07.04.2015

D.O.U.: 08.04.2015

Regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.


O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das competências que lhe conferem o art. 48 do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, e considerando os arts. 22 e 23 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,

Resolve:

Art. 1º O registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada por meio do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, seguirá o disposto nesta Instrução Normativa.

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 2º As informações a serem registradas ou atualizadas no CEIS e no CNEP deverão ser prestadas à Controladoria-Geral da União - CGU por meio do Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP, disponível no sítio eletrônico "www.ceiscadastro.cgu.gov.br".

Art. 3º Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo poderão se cadastrar no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP, mediante solicitação de habilitação a ser feita no sítio eletrônico de que trata o art. 2º.

Art. 4º Compete à Corregedoria-Geral da União - CRG gerir e definir os procedimentos operacionais e a política de uso do CEIS, do CNEP e do Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP.

Art. 5º As informações constantes na base de dados do CEIS e do CNEP serão divulgadas no Portal da Transparência do Governo Federal, disponível no sítio eletrônico ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?