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Dec. Mun. Santa Maria/RS 27/15 - Dec. - Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 27 de 19.03.2015

DOM-Santa Maria: 19.03.2015

Regulamenta os dispositivos da Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, dispondo sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e; Recibo Provisório de Serviços - RPS e Declaração Eletrônica de Serviços - DES.


O Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; e

Considerando que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

Considerando a necessidade de implementação pela Secretaria do Município de Finanças de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal;

Decreta:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E

Art. 1º Este Decreto visa regulamentar o artigo 50 da Lei Complementar Municipal nº 002 de 28 de dezembro de 2001, a fim de que a Nota Fiscal de Serviços de que trata o referido artigo, seja expedida obrigatoriamente por meio eletrônico através do uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, para o registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, documento este que substituirá todas as modalidades de nota fiscal utilizadas para o registro de prestações de serviços.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é o documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviços no âmbito municipal, inviolável, sendo opcional, quando da emissão, a assinatura com certificado digital.

§ 2º. O sistema eletrônico de emissão de notas fiscais será obrigatório aos contribuintes a partir de Io de maio de 2015.

§ 3º. Ficam excluídos da obrigação prevista no caput, os contribuintes enquadrados como Microempreendedores Individuais - MEI de que trata o § 1º, do art. 18-A, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI e ( continua ... )

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