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LC Mun. São Vicente/SP 790/15 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 790 de 01.04.2015

DOM-São Vicente: 02.04.2015

Altera a reedação e acrescenta dispositivo da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.


Luis Cláudio Bili, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município:

"I -

VII - Art. 250 - §12. Acrescido de §§ 24 e 25, revogado o § 11.

"Artigo 250. (...)

§ 11. (Revogado)

§ 12. Os permissionários e autorizatários de uso de bem público pagarão os seguintes valores anuais:

  
I - quiosques da Praia do ItararéR$ 3.271,66
II - quiosques da Praia do Gonzaquinha e dos MilionáriosR$ 2.671,66
III - demais quiosquesR$ 2.671,66
IV - box do Mercado MunicipalR$ 1.335,89
V - box da Praça da BiquinhaR$ 2.671,66
VI - box da Praça Coronel José LopesR$ ( continua ... )

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