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LC Mun. Valparaíso de Goiás/GO 49/09 - LC - Lei Complementar do Município de Valparaíso de Goiás/GO - Mun. Valparaíso de Goiás/GO nº 49 de 19.05.2009

DOM-Valparaíso de Goiás: 19.05.2009

(Dispõe sobre alteração e nova redação do § 3º, do artigo 201, da Lei Complementar nº 3/1998, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, na forma que especifica.)


A Prefeita Municipal de Valparaíso de Goiás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Passa o Artigo 201, da Lei Complementar nº 003, de 20 de novembro de 1998, a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 201. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. A licença poderá ser concedida, em caráter precário ou provisório, pelo prazo de 03 (três) meses e renovada por iguais períodos durante o exercício requerido e a critério do poder público.

§ 4º. Sanadas as irregularidades, a licença será renovada para todo o exercício financeiro."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2009.

Valparaíso de Goiás, aos 19 (dezenove) dias do mês de maio de 2009.

Lêda Borges de ( continua ... )

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