x
x
x
LC Mun. Valparaíso de Goiás/GO 6/98 - LC - Lei Complementar do Município de Valparaíso de Goiás/GO - Mun. Valparaíso de Goiás/GO nº 6 de 30.12.1998

DOM-Valparaíso de Goiás: 30.12.1998

(Altera o artigo 200, da Lei Complementar nº 3/1998, que dispõe sobre o Código tributário Municipal, na forma que especifica.)


José Valdécio Pessoa, Prefeito Municipal de Valparaíso de Goiás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Artigo 200 da Lei Complementar nº 003, de 20 de novembro de 1998, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 200. As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exerctcic regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível," prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ou pela utilização de vias e logradouros públicos por meio aéreo, terrestre ou subterrâneo.

Parágrafo único. Integram o elenco das taxas municipais:

I - Licença:

a) para localização e para funcionamento de estabelecimentos comercrars, industriais, de prestação de serviços e similares, ou atividades decorrentes de profissão, arte ou ofício;

b) para o exercício do comércio ou atividade eventual ou ambulante;

c) para execução de obras e loteamentos;

d) para ocupação de áreas em vias e logradouros

e) para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, em horário especial;

f) para exploração de meios de publicidade em geral;

g) para abate de animais;

h) para exploração e extração de bens ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?