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Dec. Mun. Amparo/SP 5.254/15 - Dec. - Decreto do Município de Amparo/SP nº 5.254 de 24.03.2015

DOM-Amparo: 02.04.2015

Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei Municipal nº 2349, de 16 de março de 1998, e suas alterações; institui o gerenciamento eletrônico do ISSQN sistema eletrônico de gestão, a escrituração econômico-fiscal e a emissão de guia de recolhimento por meio eletrônico; regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NFS-E; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


Luiz Oscar Vitale Jacob. Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais.

Decreta:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO ISSQN

Art. 1º Fica instituído no Município o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto setor Serviços de Qualquer Natureza, através do Programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais.

Parágrafo único. O Programa referido no caput será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Amparo-SP, www.amparo.sp.gov.br, acessando o ícone GISSONLINE.

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito público e privado, estabelecidos ou sediados no Município, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através do referido Programa.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação:

I - os estabelecimentos equiparados à passa jurídica:

II - os contribuintes prestadores de serviço sob regime por homologação, inclusive aqueles apurados por sistema de estimativa ou por regime do Simples Nacional ou Empreendedor Individual (Simei):

III - os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

IV - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município:

V - os partidos políticos:

VI - as entidades religiosas, filantrópicas. Filosóficas e outras:

VII - as fundações de direito privado:

VIII - as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomas:

IX - os condomínios edilícios:

X - os cartórios notariais e de ( continua ... )

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