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IN SF Desenv. Econ./PMSP 3/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 3 de 06.04.2015

DOM-São Paulo: 07.04.2015

Dispõe sobre o fornecimento de certidões relativas aos dados constantes do Cadastro de Contribuintes Mobiliários.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto nos Decretos nº 50.691, de 29 de junho de 2009 e nº 51.714, de 13 de agosto de 2010, bem como a necessidade de disciplinar os pedidos de certidões relativas aos dados constantes do Cadastro de Contribuintes Mobiliários,

RESOLVE:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico disponibilizará, por meio da Internet, no endereço http://www.prefeitura.sp.gov.br, a Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários, equivalente, para todos os efeitos, à certidão expedida pela Divisão de Certidões.

Art. 2º As certidões de tributos mobiliários, relativas aos dados constantes do Cadastro de Contribuintes Mobiliários, serão requeridas pelo interessado preferencialmente pela internet ou, não sendo possível a utilização deste meio, junto à Praça de Atendimento, mediante agendamento prévio.

Art. 3º As certidões deverão ser requeridas:

I - pelo sujeito passivo, se pessoa física;

II - pelo titular da firma individual ou o dirigente da sociedade, se pessoa jurídica;

III - pelo representante legal da pessoa jurídica ou pelo procurador devidamente habilitado de qualquer das pessoas acima.

Art. 4º O pedido de certidão, realizado na Praça de Atendimento, deverá ser instruído com os documentos abaixo discriminados:

I - Ficha de Dados Cadastrais - FDC;

II - RG e CPF do requerente, e no caso de pedido por procuração, também do procurador;

III - Instrumento particular de procuração, acompanhada de documento oficial de identificação original com fotografia do ( continua ... )

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