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NPF CRE - PR 24/15 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 24 de 26.03.2015

DOE-PR: 07.04.2015

Altera a NPF nº 096/2013, que dispõe sobre a utilização do MDF-e - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais por contribuintes paranaenses.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012,

Resolve

1. Fica revogado o item 4 da NPF nº 096/2013.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de abril de 2015.

Coordenação da Receita do Estado, Curitiba, 26 de março de 2015.

JOSÉ APARECIDO VALENCIO DA SILVA

Diretor da ( continua ... )

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