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Port. Sec. Rec. Est. - PB 82/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 82 de 06.04.2015

DOE-PB: 07.04.2015

(Altera o art. 3º da Portaria nº 259/2014, que estabelece para os estabelecimentos que especifica intervalo de tempo para período experimental de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), Modelo 65, define prazo para obrigatoriedade de sua utilização aos demais estabelecimentos nos termos que estabelece e dá providências correlatas.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 166, § 6º; 166-B, § 4º, e 826 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 e

Considerando o Ajuste SINIEF 07/05, instituidor da Nota Fiscal Eletrônica,

Resolve:

Art. 1º Inserir o § 3º ao art. 3º na Portaria nº 259/GSER, de 19 de novembro de 2014, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 3º A partir de 1º de agosto de 2015 também serão obrigadas a emitir NFC-e as empresas que realizam comércio varejista de combustíveis e as empresas do comércio varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), cadastradas na Classifi cação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 4731800 ou 4784900.".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 6 de abril de ( continua ... )

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