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Port. Sec. Rec. Est. - PB 16/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 16 de 21.01.2015

DOE-PB: 07.04.2015

Obs.: Rep. DOE de 07.04.2015 e 04.08.2015

(Estipula os valores das metas institucional e institucional ajustada do Imposto sobre as operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA no uso das atribuições que lhe é conferida pela alínea "a" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 33.674, de 24 de janeiro de 2013, e nos arts. 4º e 5º da Portaria nº 187/GSER, de 30de agosto de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Estipular os valores das metas institucional e institucional ajustada do Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a que se refere às alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 4º da Portaria nº 187/GSER, de 30 de agosto de 2013, para o exercício de 2015, em R$ 4.630.955.785,07 (quatro bilhões, seiscentos e trinta milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sete centavos) e R$ 4.722.571.368,41 (quatro bilhões, setecentos e vinte dois milhões, quinhentos e setenta e um mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos), respectivamente.

Art. 2º A razão acumulada de distribuição da meta institucional ajustada observará os percentuais de 31,1463%, 62,1003% e 100,0000%, para os períodos de 1º de janeiro a 30 de abril; de 1º de janeiro a 31 de agosto e 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015, respectivamente.

Art. 3º O Item 1 do Anexo Único da Portaria nº 187/GSER, de 30 de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Item 1 do Anexo Único da Portaria nº 187/GSER, de 30 de agosto de 2013"

1) METAS INSTITUCIONAIS DE ARRECADAÇÃO DO ICMS

a) Valores das metas institucional e institucional ( continua ... )

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