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Res. COFECON 1.928/15 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA nº 1.928 de 30.03.2015

D.O.U.: 07.04.2015

Altera dispositivo do Manual de Arrecadação do Sistema COFECON/CORECON, aprovado pela Resolução nº 1.853/2011.


O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA no uso da atribuição que lhe confere a Lei nº 1.411 de 13 de agosto de 1951, artigo 7º, alínea "b", da Lei nº 6.021, de 03 de janeiro de 1974 e Lei n 6.537, de 19 de junho de 1978,

Considerando a necessidade de atualizar dispositivos do Manual de Arrecadação do Sistema COFECON/CORECON,

Considerando os poderes de autotutela e regulamentar conferidos ao Plenário do COFECON para baixar Resoluções, conforme dispõe o artigo 6º, § 4º da já mencionada Lei nº 6.537, 19 de junho de 1978,

Considerando a necessidade de se restabelecer a obrigatoriedade de apreciação, pelo COFECON, em grau de recurso, das inexigibilidades de débitos reconhecidas pelos CORECONs;

Considerando o que foi deliberado durante a 663ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Economia, realizada nos dias 27 e 28 de março de 2015, em Brasília-DF, e o que consta no Processo Administrativo nº 15.293/2011;

Resolve:

Art. 1º O artigo 17 do Manual de Arrecadação do Sistema COFECON/CORECONs, aprovado pela Resolução nº 1.853, de 28 de maio de 2011, publicada no DOU 118, de 21 de junho de 2011, Seção 1, página 171, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "Parágrafo Único. O reconhecimento da inexigibilidade de débitos prevista neste artigo, aprovado pelo Plenário do Conselho Regional, deverá ser submetido ao Conselho Federal de Economia para homologação."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAULO DANTAS DA COSTA

Presidente do ( continua ... )

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