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Res. CONAERO 1/15 - Res. - Resolução COMISSÃO NACIONAL DE AUTORIDADES AEROPORTUÁRIAS - CONAERO nº 1 de 06.04.2015

D.O.U.: 07.04.2015

Define as metas, estipuladas pela Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias, de tempo de espera em fila para atendimento do controle migratório e aduaneiro nos aeroportos brasileiros, com operações internacionais.


A COMISSÃO NACIONAL DE AUTORIDADES AEROPORTUÁRIAS - CONAERO, na forma do inciso IV, do art. 3º do Decreto nº 7.554, de 15 de agosto de 2011, e

Considerando as decisões tomadas na 13ª Reunião,

Resolve:

Art. 1º Tornar públicas as metas de tempo de espera em fila para atendimento do controle migratório e aduaneiro nos aeroportos brasileiros, com operações internacionais.

Art. 2º As metas definidas são as seguintes:

I - 16 minutos de média trimestral, para o controle migratório, em horários de pico do aeroporto;

II - 8 minutos de média trimestral para o controle aduaneiro, no primeiro nível de seleção/fiscalização, em horários de pico do aeroporto;

Art. 3º O controle do atingimento da meta será feito pelos próprios órgãos públicos competentes, por intermédio do Relatório Geral dos Indicadores de Desempenho Operacional, publicado pelo Comitê Técnico de Desempenho Operacional, disponível trimestralmente no sítio eletrônico da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC-PR).

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME WALDER MORA ( continua ... )

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