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Res. MCT 3/15 - Res. - Resolução MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 3 de 02.04.2015

D.O.U.: 07.04.2015

(Torna público que será limitada em até 10% a.a. (dez por cento ao ano) a parcela a ser equalizada dos encargos das operações de crédito da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, e dá providências.)


A CÂMARA TÉCNICA DE POLÍTICAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do Art. 13 do Decreto nº 4.195, de 11.04.2002, e pelo parágrafo primeiro do Art. 1º da Portaria MCTI nº 208 de 19.02.2014, do Exmo. Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação,

Resolve:

Art. 1º Tornar público que será limitada em até 10% a.a. (dez por cento ao ano) a parcela a ser equalizada dos encargos das operações de crédito da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, nos termos do Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002, e da Portaria nº 208, de 19 de fevereiro de 2014, para os financiamentos contemplados com o referido benefício e aprovados no segundo trimestre de 2015, assim como para os que, aprovados anteriormente, venham a ser contratados no referido trimestre.

Parágrafo único. Caso a equalização ultrapasse o limite de 10% a.a., em função da variação da TJLP, a FINEP encaminhará a Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação proposta de estabelecimento de novo limite de equalização fundamentada em levantamento dos contratos realizados, com vistas à compensação de eventuais perdas ocorridas e adequará sua Política Operacional às novas condições.

Art. 2º Para fins de obtenção do benefício referido no Art. 1º desta Resolução, os projetos deverão ter como objetivo:

I - Linha 1 - Inovação Pioneira - o apoio a todo o ciclo de desenvolvimento tecnológico, desde a pesquisa básica ao desenvolvimento de mercados para produtos, processos e serviços inovadores, sendo imprescindível que o resultado final seja, pelo menos uma inovação para o mercado nacional. Também poderão ser admitidos ( continua ... )

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