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Protoc. ICMS CONFAZ 5/15 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 06.04.2015

D.O.U.: 07.04.2015

Dispõe sobre a remessa, com suspensão do ICMS, de milho e soja em grãos do Estado do Maranhão para o Estado do Tocantins, e posterior retorno ao Estado do Maranhão, com fins de exportação.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Decreto nº 5.249 de 01.06.2015.

OS ESTADOS DO MARANHÃO E DO TOCANTINS, neste ato representado pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

Protocolo

Cláusula primeira. Acordam os Estados signatários, nos termos do Convênio AE 15/74, de 11 de dezembro de 1974, em estabelecer a suspensão do ICMS nas saídas de milho e soja em grãos, promovidas por produtores maranhenses, destinadas exclusivamente a exportação, para o estabelecimento da BUNGE ALIMENTOS S.A, localizado na Fazenda Panambi, Serra do Centro, s/no, Zona Rural, em Campos Lindos, no Estado do Tocantins, CNPJ 84.046.101/0404-97, e com inscrição no cadastro de contribuintes do Estado do Maranhão.

§ 1º A suspensão prevista nesta cláusula fica condicionada:

I - que os produtos envolvidos nessas operações tenham destino exclusivo para exportação;

II - à prévia inscrição no cadastro de contribuintes do Estado do Maranhão;

III - à manutenção da regularidade cadastral;

IV - à regularidade e idoneidade fiscal da operação e ao cumprimento da legislação fiscal de regência.

§ 2º Não será aplicada a suspensão nas operações que descumprirem, ainda que formalmente, as cláusulas e condições previstas neste protocolo.

Cláusula segunda. Nas saídas de milho e soja em grãos dos produtores maranhenses para o estabelecimento indicado na cláusula primeira, a Nota ( continua ... )

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