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Lei Mun. São José da Lapa/MG 749/11 - Lei do Município de São José da Lapa/MG nº 749 de 29.12.2011

DOM-São José da Lapa: 29.12.2011

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de direito tributário aplicáveis ao Município de São José da Lapa.


O povo do Município de São José da Lapa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º A presente Lei estabelece o Sistema Tributário do Município de São José da Lapa - MG, as normas complementares de Direito Tributário a ele relativos e disciplina a atividade da Fazenda Municipal.

Título I
Das Normas Gerais

Capítulo I
Da Legislação Tributária

Art. 2º A expressão "Legislação Tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e as relações jurídicas e eles pertinentes.

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe torná-lo mais oneroso.

§ 2º. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 4º A Legislação Tributária do Município observará:

I - as normas constitucionais vigentes ( continua ... )

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