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Lei Mun. Jussara/PR 1.265/11 - Lei do Município de Jussara/PR nº 1.265 de 05.10.2011

DOM-Jussara: 05.10.2011

Concede isenção dos impostos que especifica sobre os imóveis localizados na Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, destinados à implantação de projetos habitacionais que integrem o PROGRAMA MINHA CASA - MINHA VIDA e da outras providencias.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JUSSARA APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Ficam isentos da cobrança de impostos abaixo relacionados os imóveis localizados na Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, destinados à implantação de projetos habitacionais que integrem o PROGRAMA MINHA CASA - MINHA VIDA, nos quais o município participa com a alienação e/ou doação de terreno para as edificações, financiados pela Caixa Econômica Federal, onde o município de Jussara conste como um de seus aderentes, participantes e/ou intervenientes.

a) Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos"- ITBI, especificamente e exclusivamente sobre as transmissões de propriedade imobiliária que vierem a integrar a Zona Especial para Habitação de Interesse Social;

b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, durante a fase de construção das unidades habitacionais;

c) Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a construção das unidades habitacionais.

Art. 2º Ficam isentos da taxa de licença para execução de arruamentos, loteamentos e obras, os projetos correspondentes ao Programa do Governo Federal MINHA CASA - MINHA VIDA.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de Jussara, aos 05 de outubro de 2011.

LUCIANA MARA TACHINI BARBOSA

Prefeita ( continua ... )

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