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Lei Mun. Francisco Alves/PR 346/97 - Lei do Município de Francisco Alves/PR nº 346 de 03.12.1997

DOM-Francisco Alves: 03.12.1997

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Francisco Alves e dá outras providências.


TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO ÚNICO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e Leis Complementares, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.

Art. 2º Os tributos do Município são os seguintes:

I - Impostos:

a) sobre serviços de qualquer natureza;

b) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

c) sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis.

II - Taxas:

a) pelo exercício de poder de polícia;

b) de serviços gerais;

c) de serviços urbanos.

III - Contribuição de melhoria.

Alt. 3º O Município de Francisco Alves, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e deste Código, tem competência legislativa plena, quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 4º A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da constituição.

§ 1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º. A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa de direito público que a conferir.

§ 3º. Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

TÍTULO III
DA LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

( continua ... )

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