x
x
x
Dec. Mun. Ourinhos/SP 6.583/15 - Dec. - Decreto do Município de Ourinhos/SP nº 6.583 de 27.03.2015

DOM-Ourinhos: 31.03.2015

Dispõe sobre atualização do valor da Unidade de Valor Fiscal do Município de Ourinhos - U.V.F.M.


Belkis Gonçalves Santos Fernandes, Prefeita Municipal de Ourinhos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei nº 1.581/1975, alterado pela Lei nº 2.990/1989 e Lei Orgânica do Município de Ourinhos;

Considerando que o último reajuste da U.V.F.M. ocorreu em outubro de 2014, utilizando-se a variação do I.P.C. - FIPE até setembro de 2014 (conforme Decreto nº 6.540/2014).

Decreta:

Art. 1º A Unidade de Valor Fiscal do Município de Ourinhos - U.V.F.M., a partir de 1º de abril de 2015, passa a ter o valor de R$ 81,68 (oitenta e um reais e sessenta e oito centavos) reajustada em 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) relativo a variação do índice I.P.C. - FIPE do período de 1º de outubro de 2014 a 28 de fevereiro de 2015.

Art. 2º Revoga-se o Decreto nº 6.540, de 15 de outubro de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ourinhos, 27 de março de 2015.

Belkis Gonçalves Santos Fernandes

Prefeita Municipal

Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

Antonio Carlos Gregório

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?