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Dec. Mun. Elias Fausto/SP 4.233/15 - Dec. - Decreto do Município de Elias Fausto/SP nº 4.233 de 02.02.2015

DOM-Elias Fausto: 02.02.2015

Prorroga o prazo da Cota Única e/ou 1ª Parcela para pagamento de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxa para Instalação de Funcionamento, Taxa de Licença e Funcionamento em Horário Especial, Taxa de Vistoria e Vigilância Sanitária.


Laércio Betarelli, Prefeito Municipal de Elias Fausto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de pagamento da Cota Única e/ou 1ª Parcela do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Anual, a Taxa para Instalação de Funcionamento, a Taxa de Licença e Funcionamento em Horário Especial, e as Taxas de Vistoria e Vigilância Sanitária, exercício 2015, que poderão ser pagas, sem nenhum acréscimo de multa ou juros de mora, até o dia 20/02/2015, devido ao fechamento das agências bancárias durante o período de Carnaval.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Elias Fausto/SP, 02 de fevereiro de 2015.

Laércio Betarelli

Prefeito ( continua ... )

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