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Dec. Mun. Elias Fausto/SP 4.217/14 - Dec. - Decreto do Município de Elias Fausto/SP nº 4.217 de 10.11.2014

DOM-Elias Fausto: 10.11.2014

Dispõe sobre a atualização dos 'Tributos Municipais' para o exercício de 2015.


Laércio Betarelli, Prefeito Municipal de Elias Fausto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados, para o exercício de 2015, todos os tributos municipais, em 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento), correspondente à variação do IPCA-FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas/USP), que reflete a inflação do período compreendido entre 01/11/2013 à 30/10/2014.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Elias Fausto/SP, 10 de novembro de 2014.

Laércio Betarelli

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Elias Fausto em 10 de novembro de 2014.

Marcos Rezende Fernandes

Secretário

Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA

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