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Lei Mun. Recife/PE 18.128/15 - Lei do Município de Recife/PE nº 18.128 de 01.04.2015

DOM-Recife: 02.04.2015

(Altera a Lei nº 18.087/2014, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município do Recife, e a Lei nº 15.563/1991, que institui o Código Tributário do Município do Recife.)


 
Ementa oficial: Altera as Leis nº 18.087, de 17 de dezembro de 2014, e nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, acrescentando dispositivos que mencionam.

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O § 4º do art. 1º, o § 4º do art. 2º, o § 3º do art. 5º, o caput e o §1º do art. 6º e o inciso I e o § 1º do art. 8º, todos da Lei nº 18.087, de 17 de dezembro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º (...)

§ 4º. Ficam incluídos no PPI débitos tributários de competências posteriores à competência de dezembro de 2012, exclusivamente na hipótese de tais débitos estarem inscritos em dívida ativa, parcelados ou constituídos por lançamento fiscal, e a certidão de dívida ativa, o processo de parcelamento ou o lançamento incluírem débitos relativos ao exercício de 2012 e/ou anteriores.

Artigo 2º (...)

§ 4º. A formalização do pedido de ingresso no PPI poderá ser efetuada até 30 (trinta) de junho de 2015, conforme previsto em regulamento.

Artigo 5º (...)

§ 3º. Os juros serão calculados sobre o valor do tributo devidamente ( continua ... )

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