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Dec. Est. AM 35.696/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 35.696 de 31.03.2015

DOE-AM: 31.03.2015

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária AÇO MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação do projeto técnico-econômico da Proposição nº 078 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 250ª reunião realizada no dia 29 de maio de 2014, referendada pela Resolução nº 003/2014-CODAM;

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

Decreta:

Artigo 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária AÇO MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., estabelecida na Avenida Bom Jesus, 121 - Colônia Terra Nova, inscrita no CNPJ sob o nº 11.174.512/0001-90 e no CCA sob os nos 06.300.756-8 e 06.200.897-8, na forma a seguir:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo Decreto n° 36.562, de 18.12.2015.

Redação anterior dada pelo Decreto n° 35.696 de 31.03.2015: "Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária AÇO MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., estabelecida na Avenida Bom Jesus, 121 - Colônia Terra Nova, inscrita no CNPJ sob o nº 11.174.512/0001-90 e no CCA sob o nº 06.300.756-8, na forma a seguir:"

PRODUTONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Laminado de ferro aço em fita, tira, chapa e "blanks"7212.20.107;

308.90.90

Lei nº 2.826, de 2003
Artigo 10, I
Artigo 13, I
Artigo 14, I, "a", II, § 1º, I
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003
Artigo 13, I
Artigo 16, I
Artigo 18, I, "a", II, § 1º, I
DIFERIMENTO
( continua ... )

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