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Res. SEMADE - MS 7/15 - Res. - Resolução Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico nº 7 de 31.03.2015

DOE-MS: 06.04.2015

Disciplina o procedimento de participação dos Municípios na alíquota de distribuição do ICMS Ecológico para Resíduos Sólidos e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei Estadual nº 4.219 de 11 de julho de 2012 que dispõe sobre o rateio de percentual da parcela de receita prevista no Art. 153, parágrafo único, inciso II, da Constituição do Estado, referente ao ICMS Ecológico;

Considerando o Decreto Estadual nº 14.023, de 31 de julho de 2014, que disciplina aspectos do Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC), quanto ao rateio do percentual da parcela de receita prevista no art. 153, parágrafo único, inciso II, da Constituição do Estado, referente ao ICMS Ecológico;

Considerando a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

Considerando a necessidade de procedimentos administrativos que garantam agilidade e transparência na aferição e distribuição da parcela do ICMS-Ecológico relativo ao componente resíduos sólidos, aos municípios que demonstrem possuir plano de gestão de resíduos sólidos, sistema de coleta seletiva e ainda, disposição final de resíduos sólidos;

Resolve:

Art. 1º O município interessado em participar da alíquota de distribuição do ICMS Ecológico para Resíduos Sólidos deverá apresentar ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL o Requerimento de Análise do ICMS Ecológico para o componente Resíduos Sólidos, acompanhado da documentação exigida no Art. 4º.

Art. 2º O período para o recebimento do Requerimento de Análise do ICMS Ecológico para o componente Resíduos Sólidos será de 15 de janeiro a 15 de maio de cada ano, para o exercício do ano subsequente.

Art. 3º Para o cálculo do índice do ICMS Ecológico relativo ao componente "resíduos sólidos" serão considerados os seguintes parâmetros para pontuação:

I. Planos de Gestão de Resíduos Sólidos, com conteúdo mínimo elencado no ( continua ... )

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