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Dec. Gov. MS 14.156/15 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 14.156 de 01.04.2015

DOE-MS: 06.04.2015

Dispõe sobre o parcelamento de débito de IPVA previsto no art. 157, § 4º, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 157 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, acrescentado pela Lei nº 4.475, de 6 de março de 2014,

Decreta:

Art. 1º O débito decorrente da falta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), em parcela única ou, nos termos do § 2º do art. 157 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, em cinco parcelas, no ano em que ocorra o respectivo fato gerador, pode ser parcelado, no ano posterior ao do referido fato gerador, em até dez parcelas mensais e sucessivas, na forma e nas condições estabelecidas neste Decreto.

§ 1º Para efeito deste artigo, entende-se por débito decorrente da falta de pagamento do IPVA:

I - o valor integral do IPVA correspondente ao respectivo fato gerador, no caso em que não tenha havido o pagamento em parcela única ou de qualquer parcela, no parcelamento concedido nos termos do § 2º do art. 157 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997;

II - o valor remanescente, relativo a parcelas não pagas, do IPVA correspondente ao respectivo fato gerador, no caso em que tenha havido o pagamento de uma ou mais parcelas, no parcelamento concedido nos termos do § 2º do art. 157 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

§ 2º O valor das parcelas, no momento da solicitação do parcelamento, não pode ser inferior ao equivalente a:

I - um inteiro e quarenta e cinco centésimos do valor da ( continua ... )

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