Ato SMF/Guarulhos - SP S/N/15 - Ato Secretaria Municipal de Finanças de Guarulhos/SP S/N de 06.04.2015

DOM-Guarulhos: 06.04.2015

(Regulamenta a Lei nº 7.345/2014, que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP no Município de Guarulhos e dá outras providências.)

Publicação oficial que regulamenta a Lei Municipal nº 7.345/2014, aprovada como Regulamento nº 1/2015.

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 7.345/2014 e no Decreto Municipal nº 32569, vem pelo presente a Secretaria de Obras regulamentar o Fundo Municipal de Custeio de Iluminação Pública - FUMCIP;

CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - FUMCIP

Art. 1º O Fundo Municipal de Custeio de Iluminação Pública - FUMCIP, criado pelo artigo 12, da Lei Municipal nº 7.345/2014, tem por finalidade propiciar apoio e suporte financeiros à implantação de programas, projetos e manutenção da Iluminação Pública em vias, logradouros e demais bens públicos, no âmbito municipal estabelecidos nesta Lei, abrangendo as despesas com:

I - consumo de energia elétrica;

II - manutenção, melhoria da qualidade, modernização, eficientização energética da iluminação pública;

III - criação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de programas e mecanismos de gerenciamento, informatizado, preferencialmente, que conduzam à autonomia da gestão da iluminação pública;

IV - capacitação e desenvolvimento de recursos humanos na área;

V - contratação de instituições e profissionais para a realização de estudos, pesquisas e experimentos na área e afins destinados a modernização, melhoria da qualidade, eficientização energética da iluminação pública;

VI - contratação de serviços e aquisição de equipamentos e materiais necessários a operacionalização, administração, gerenciamento e fiscalização exclusivamente da Iluminação Pública;

VII - despesas próprias com pessoal, equipamentos, materiais e veículos das unidades executoras das ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---