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LC Mun. Joinville/SC 439/15 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 439 de 02.04.2015

DOM-Joinville: 02.04.2015

Concede isenção a empreendimentos habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV previsto na Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009.


O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:

Art. 1º Para fins de incentivo ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, os empreendimentos habitacionais destinados ao "Faixa I" ficam isentos:

I - do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI incidente sobre a transmissão da propriedade imóvel ou cessão de direitos de aquisição em favor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR;

II - do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre o imóvel a partir do exercício seguinte ao da sua destinação ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR perdurando até e inclusive sobre o exercício da transmissão da unidade habitacional para o adquirente beneficiário do Programa;

III - do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a construção, empreitada, subempreitada, execução de projetos, serviços auxiliares e complementares necessários à execução dos empreendimentos habitacionais vinculados ao PMCMV;

IV - dos preços públicos e taxas municipais inerentes a certidões, análises, estudos, pareceres, autorizações, aprovações, liberações, licenças, verificações, vistorias e demais atividades que demandam manifestação por parte do Poder Público referentes aos empreendimentos habitacionais vinculados ao PMCMV.

Parágrafo único. Os empreendimentos habitacionais sob regime de loteamento, quando forem mistos, ou seja, destinados às Faixas I, II e III do PMCMV, terão as taxas inerentes ao loteamento isentas em montante compatível com a proporção do empreendimento habitacional vinculado ao PMCMV "Faixa I".

Art. 2º Fica isenta do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI a transmissão da propriedade imóvel do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR para o beneficiário enquadrável na "Faixa I" do PMCMV.

Art. 3º As isenções previstas nesta Lei Complementar serão concedidas mediante requerimento direcionado à Secretaria da Fazenda, instruído com:

I - documentação comprobatória expedida pelo agente financeiro vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e da aprovação pela Secretaria de Habitação do Município, para os casos previstos no art. 1º;

II - ofício expedido pelo Agente Financeiro identificando o rol de beneficiários e as unidades habitacionais correspondentes, para os casos previstos no art. 2º.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no que couber.

Art. 5º Revoga-se a ( continua ... )

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