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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 15.927/15 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 15.927 de 01.04.2015

DOM-Belo Horizonte: 04.04.2015

Disciplina o procedimento relativo à expedição de certidão negativa de débitos e de situação fiscal.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e considerando a necessidade de disciplinar o procedimento relativo à expedição de certidões,

DECRETA:

Art. 1º A expedição de certidão negativa de débitos e de situação fiscal para com a Fazenda Pública Municipal é de competência da Gerência de Dívida Ativa, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, e será emitida, a pedido do interessado, quando verificada a regularidade fiscal da pessoa natural ou jurídica junto ao Município.

§ 1º. A regularidade fiscal no âmbito do Município caracteriza-se pela:

I - inexistência de pendências de ordem cadastral;

II - inexistência de débitos de natureza tributária ou não tributária vencidos e devidos ao Município;

III - adimplemento quanto às obrigações tributárias acessórias instituídas na legislação municipal.

§ 2º. Da certidão constará o crédito tributário ou não tributário lançado, declarado ou confessado pelo sujeito passivo.

§ 3º. A certidão expedida nos termos deste Decreto conterá, obrigatoriamente, ressalva assegurando à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte o direito de cobrar quaisquer créditos posteriormente apurados, ainda que referentes a períodos anteriores à data de sua expedição.

Art. 2º Ressalvado o disposto no § 2º do art. 4º deste Decreto, a certidão terá validade de 30 (trinta) dias contados da data da sua expedição e estará disponibilizada diretamente para o interessado, via internet, no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/financas ou poderá ser expedida nas unidades de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, caso em que deverá ser requerida pelo interessado ou seu representante legal.

§ 1º. A certidão conterá obrigatoriamente a hora e a data de sua emissão, bem como o código de controle.

§ 2º. A autenticidade da certidão deverá ser confirmada na ( continua ... )

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