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Port. PRFN/2ª RF 19/15 - Port. - Portaria PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO nº 19 de 02.04.2015

D.O.U.: 06.04.2015

(Declara cancelada a Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e da Dívida Ativa da União.)


O PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no exercício da Titularidade, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, tendo em vista o disposto no art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 02 de outubro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Declarar cancelada a Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e da Dívida Ativa da União, emitida às 13:21:43 horas do dia 21/11/2014, código de controle 88C4.E2D4.5A3B.930E, para o contribuinte PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua ublicação.

AGOSTINHO DO NASCIMENTO ( continua ... )

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