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NPF CRE - PR 26/15 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 26 de 01.04.2015

DOE-PR: 06.04.2015

Súmula: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DOESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no artigo 6º, parágrafo 2º, inciso III, alínea "b", do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012,

Resolve:

1. Para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de abril de 2015.

Coordenação da Receita do Estado, Curitiba, em 30 de março de 2015.

JOSÉ APARECIDO VALENCIO DA SILVA,

Diretor da CRE.

ANEXO A NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N. 026/2015

TABELA DE PERCENTUAIS PARA EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS VENDAS APRAZO

Taxa Referencial: 0,121303

Efeito à partir de 1º de abril de 2015

( continua ... )
Prazo médio de pagamento
(em dias)
Percentual de exclusão a ser aplicado sobre o valor total da operação
(em %)
150,06

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