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OS SUREC - ES 35/15 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 35 de 02.04.2015

DOE-ES: 06.04.2015

Estabelece pauta de valores mínimos para prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual.


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no processo nº 69342482, de 6 de fevereiro de 2015;

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecida, na forma do art. 15 da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, pauta de preços mínimos em todas as regiões do Estado, cujos valores servirão de base de cálculo para cobrança do ICMS incidente nas prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, realizados por transportadores autônomos, sempre que o valor constante da nota fiscal ou o valor declarado forem inferiores aos constantes do Anexo Único que integra esta Ordem de Serviço.

Art. 2º A base de cálculo para cobrança do ICMS incidente nas prestações a que se refere o art. 1º será o resultado da multiplicação do peso total das mercadorias pelo valor estabelecido no Anexo Único, em função da distância a ser percorrida, não se aplicando o disposto no art. 107, III, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Art. 3º As empresas de transportes de carga, para efeito de recolhimento do imposto decorrente das prestações que realizarem, levarão em conta o valor real do serviço prestado.

Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015.

Art. 5º Fica revogada a ( continua ... )

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