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Dec. Est. ES 3.796-R/15 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.796-R de 02.04.2015

DOE-ES: 02.04.2015

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 699-Z:

"Artigo 699-Z. (.)

(.)

II - Ato Cotepe 09/13, no caso de programa adequado a este ato, deverá ser obedecido o Perfil Y previsto no Despacho SE/Confaz nº 162/14 e, tratando-se do:

(.)" (NR)

II - o art. 699-Z-D-A:

"Artigo 699-Z-D-A. (.)

I - 30 de setembro de 2015, para os contribuintes sujeitos ao regime ordinário de apuração e recolhimento do imposto; e

II - 31 de dezembro de 2015, para as empresas optantes pelo Simples Nacional.

(.)" (NR)

III - o art. 699-Z-D-C:

"Artigo 699-Z-D-C. Fica vedado, a partir de 31 de dezembro de 2015, o uso de ECF que não possua recursos de memória de fita-detalhe, desenvolvido nos termos do Convênio ICMS ( continua ... )

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