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Lei Mun. Campo Largo/PR 2.663/15 - Lei do Município de Campo Largo/PR nº 2.663 de 13.03.2015

DOM-Campo Largo: 27.03.2015

Autoriza a celebração de convênio relativo ao regime especial de ISSQN e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Campo Largo, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de ISSQN para definição de critérios de apuração e repartição do Imposto sobre Serviços entre o Município de Campo Largo, e os Municípios de Balsa Nova, Ponta Grossa, Apucarana, Califórnia, Jaguariaíva, Marilândia do Sul, Mauá da Serra, Carambeí, Castro, Imbaú, Ipiranga, Ortigueira, Palmeira, Piraí do Sul, Reserva e Tibagi, relativos aos serviços relativos aos itens 7.02, 7.05 e 22.01 da Lei Complementar nº 116/03 vinculados ao Lote nº 05 do Programa de Concessão de Rodovias do Estado do Paraná.

§ 1º. O Convênio deverá instituir regime especial de tributação para:

I - estipular a cobrança do ISSQN relativo às receitas de pedágio auferidas pelo Concessionário com base no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total dos serviços, bem como estipular os critérios de rateio proporcional mensal pertinente;

II - prever atribuição integral da responsabilidade tributária ao respectivo Concessionário sobre os serviços que contratar enquadrados nos itens 7.02 e 7.05 da Lei Complementar nº 116/03, estipular os critérios de rateio proporcional mensal pertinente, bem como estipular percentual de dedução fixo a título de materiais aplicados;

III - disciplinar a simplificação das obrigações acessórias pertinentes.

§ 2º. O regime especial estará condicionado à manutenção do Concessionário como anuente ao Convênio, e prevalece sobre quaisquer outras normas tributárias municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em órgão oficial do Município.

Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 13 de março de 2015.

Affonso Portugal Guimarães

Prefeito ( continua ... )

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