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Dec. Mun. Cajuru/SP 6.862/14 - Dec. - Decreto do Município de Cajuru/SP nº 6.862 de 01.12.2014

DOM-Cajuru: 01.12.2014

Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços - ISS no exercício de 2015, que especifica.


Luís Estevão Pereira, Prefeito Municipal de Cajuru, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc.,

Considerando o que dispõe o artigo 39 da Lei Complementar nº 21, de 22 de dezembro de 2005, que alterou dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 1.284 de 29 de dezembro de 1997, bem como o disposto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 1.284/97);

Considerando o que dispõe o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe a renúncia da receita por parte do Município;

Considerando que a atualização monetária não se equipara a aumento de tributo;

Considerando que a atualização monetária é mera correção do valor da moeda;

Considerando a legislação municipal que cria a Unidade Fiscal do Município - UFM, que a variação calculada da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) foi extinta, sendo substituída, no presente caso, pelo índice oficial que é o IPCA;

Considerando que o valor anual do IPCA acumulado referente ao ano de 2014 é de 6,5554%;

Decreta:

Art. 1º Que a base de cálculo para apuração do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços - ISS no exercício de 2015, será reajustado em 6,5554%, que deverá ser aplicado sobre o valor constante do exercício anterior.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e afixe-se.

Cajuru/SP, 01 de dezembro de 2014.

Luís Estevão Pereira

Prefeito Municipal

Publicado, registrado e afixado na Secretaria da Prefeitura Municipal , na data ( continua ... )

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