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Port. SEREM/João Pessoa - PB 14/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 14 de 24.03.2015

DOM-João Pessoa: 28.03.2015

(Altera o Artigo 8º da Portaria nº 43/2014, que institui o calendário fiscal e estabelece regras para o pagamento de tributos, preços públicos e demais rendas devidas ao município de João Pessoa para o exercício de 2015.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto nos artigos 154, 197, 208, 244, 262 e 272, todos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e no artigo 98, 379, 497, 508, 549 e 583, todos do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

RESOLVE:

Art. 1º O Artigo 8º da Portaria nº 043/SEREM, de 17 de dezembro de 2014 passa a vigorar acrescido dos §§ 1º a 3º com a seguinte redação:

"§ 1º. Ficam antecipados os vencimentos do IPTU e da TCR do próprio exercício, quando o ITBI for lançado por declaração efetuada pelo sujeito passivo antes da data de vencimento da cota única com desconto daqueles ( continua ... )

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