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Dec. Mun. Uberlândia/MG 15.595/15 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 15.595 de 01.04.2015

DOM-Uberlândia: 01.04.2015

Altera o Art. 30-B do Decreto nº 10.969, de 12 de dezembro de 2007 e suas alterações, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo Município de Uberlândia em relação a pessoa jurídica optante do Simples Nacional e dá outras providências.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 45, VII da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento nos § § 3º e 3º-A do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 30-B do Decreto nº 10.969, de 12 de dezembro de 2007 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 30-B. Ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos dos pagamentos das taxas de localização, de funcionamento, de publicidade, da vigilância sanitária, de alvará e de emolumentos e de quaisquer outros custos relativos aos procedimentos de registro, abertura, alterações, baixas, renovações do alvará e demais licenças, referentes aos Microempreendedores Individuais, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações.

Parágrafo único. Ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos referentes aos pagamentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária com relação ao agricultor familiar, definido conforme a Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006 e suas alterações, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como ao empreendedor de economia solidária." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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