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Port. SAF - RJ 1.719/15 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.719 de 01.04.2015

DOE-RJ: 02.04.2015

Altera a Portaria nº 435/2009, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/06.


O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir na Portaria SAF nº 435/2009, a seguinte empresa:

Inscrição CNPJ Empresa Comercial Processo nº Início do Benefício Término do Benefício
78.839.716 11.041.774/0001-87 Distri Market Comercial LtdaE-04/091/705/2013 10/05/2013 01/12/2013

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 01 de abril de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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