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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 1.063/15 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 1.063 de 31.03.2015

DOE-RJ: 02.04.2015

Altera o manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001,

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I.

Art. 2º Ficam acrescentados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2015

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

ANEXO I a que se refere a Portaria ST nº 1.063/2015.

A

Redação atual:

Associação Saúde Criança Renascer.

Convênio ICMS 63/2008.

Incorporado pela Resolução SEFAZ 159/2008.

Isenção.

Prazo até 31/12/2012.

Redação que passa a viger:

Associação Saúde Criança Renascer.

Convênio ICMS 63/2008.

Incorporado pela Resolução SEFAZ 159/2008.

Isenção.

Prazo até 31/12/2015.

C

Redação atual:

Ciferal Indústria de Ônibus Ltda.

Lei 4.183/2003.

Regulamentada pela Resolução SER 84/2004.

Crédito Presumido; Diferimento.

Prazo indeterminado.

Redação que passa a viger:

Ciferal ( continua ... )

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