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Res. Conj. SEF/LEMG 4.760/15 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria da Fazenda de Minas Gerais/Loteria do Estado de Minas Gerais nº 4.760 de 01.04.2015

DOE-MG: 02.04.2015

Cancela o sistema de sorteio público de prêmios denominado Torpedo Minas Legal nos termos do disposto no Decreto Estadual nº 45.759, de 07.10.11, regulamentado pela Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.654, de 19 de março de 2014, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O DIRETOR-GERAL DA LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6º e seu parágrafo único, do Decreto Estadual nº 45.759, de 7 de outubro de 2011,

Resolvem:

Art. 1º Fica cancelado, a partir de 02 de abril de 2015, o sistema de sorteio público de prêmios denominado Torpedo Minas Legal - TML.

Parágrafo único: Serão respeitados todos os direitos relativos dos consumidores finais sorteados ou em fase de sorteio.

Art. 2º A Loteria do Estado de Minas Gerais publicará, em órgão oficial e em outro periódico de grande circulação no Estado, por 03 (três) vezes, em semanas sucessivas e consecutivas, Comunicado, informando o cancelamento, de que trata o Art. 1º.

Parágrafo único: A publicação a que se refere o caput será feita observando o prazo mínimo de 90 (noventa) dias, a partir da data estabelecida no art. 1º desta Resolução Conjunta.

Art. 3º Os Códigos de Participação, gerados a partir de 02 de abril de 2015, serão considerados validos, SOMENTE, até 29 de junho de 2015, data limite para o envio de SMS, para fins de participação, nos sorteios.

Art. 4º Os sorteios a que se referem os arts. 21, 22, 23 e ( continua ... )

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