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IN CGRE - RO 5/15 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 5 de 27.03.2015

DOE-RO: 01.04.2015

Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa nº 008/2014/GAB/CRE, que estabelece os procedimentos para cancelamento extemporâneo de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de alterar procedimentos processuais disciplinados por meio da Instrução Normativa nº 008/2014/GAB/CRE,

Determina

Art. 1º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o parágrafo único ao artigo 4º da Instrução Normativa N. 008/2014/GAB/CRE:

"Artigo 4º (...)

Parágrafo único. A Gerência de Fiscalização - GEFIS poderá delegar à Delegacia Regional da jurisdição do contribuinte a competência para emissão do parecer conclusivo e liberação no sistema, previstos no caput."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 27 de março de 2015.

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador-Geral da Receita ( continua ... )

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