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IN PRESIDENTE INSS 79/15 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 79 de 01.04.2015

D.O.U.: 02.04.2015

Obs.: Ret. DOU de 06.04.2015; Rep. DOU de 08.04.2015

Estabelece procedimentos relativos ao Seguro- Desemprego devido aos pescadores profissionais artesanais, durante os períodos de defeso, e dá outras providências.


 
Republicada no DOU de 08.04.2015 sob o título de retificação.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015; e

Medida Provisória nº 665, de 30 de dezembro de 2014.

A PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011,

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos procedimentos para a concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Profissional Artesanal - SDPA que exerça sua atividade exclusiva e ininterruptamente, de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de defeso da atividade pesqueira para a preservação da espécie, conforme disposto na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.

§ 1º Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso em curso, ou nos doze meses imediatamente anteriores ao início do defeso em curso, o que for menor, ainda que haja auxílio-doença, auxílio-doença por acidente de trabalho, salário-maternidade concedido na condição de segurado especial pescador artesanal ao longo deste período.

§ 2º Entende-se como regime de economia familiar o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, observado o disposto no § 7º do ( continua ... )

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