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Port. ALF/Porto de Suape - PE 32/15 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SUAPE/PE - ALF/Porto de Suape - PE nº 32 de 31.03.2015

D.O.U.: 02.04.2015

Disciplina o armazenamento de cargas em tráfego de cabotagem, em recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Suape, no prazo e atendidas as condições de que trata.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SUAPE, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e

Considerando a necessidade de organizar, aperfeiçoar e disciplinar o tráfego de cabotagem, e o disposto no art. 5º da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e no parágrafo único do artigo.

Art. 1º A manutenção da carga em área alfandegada deve ter como único objetivo a operacionalização do seu embarque e desembarque, vedada a sua permanência no recinto alfandegado por prazo superior ao estritamente necessário.

Art. 2º A carga em tráfego de cabotagem poderá permanecer em área segregada para este fim por até 15 (quinze) dias, contados do encerramento da descarga ou do recebimento total do lote para embarque,salvo justificativa apresentada previamente e aceita pela alfândega.

§ 1º O recinto alfandegado interessado em obter autorização para armazenagem de que trata o caput deste artigo deverá apresentar pedido dirigido ao Inspetor-chefe desta Alfândega de que conste a definição da área segregada para depósito exclusivo de cargas em tráfego de cabotagem.

§ 2º Entendendo pertinente, o Inspetor-chefe expedirá despacho de autorização, em caráter precário e revogável, por tratar-se de medida excepcional.

§ 3º Será cancelada a autorização a que se refere o parágrafo anterior pelo descumprimento do prazo previsto no caput deste artigo ou cometimento de qualquer ato, comissivo ou omissivo, que ponha em risco o controle aduaneiro sobre as cargas de importação, de exportação ou sob regime de trânsito aduaneiro.

§ 4º A justificativa para permanência da carga por prazo superior ao mencionado no caput deste artigo deverá referir-se a um caso concreto e deve ser apresentada ao SEVIG antes do término no prazo regular de 15 (quinze) dias citado no mesmo dispositivo.

Art. 3º O disposto nesta Portaria não dispensa o operador portuário e o depositário de prestarem as informações de sua alçada nos sistemas Mercante e Siscomex Carga, que observarão ainda os requisitos necessários ao embarque, à descarga e à entrega da carga, conforme a legislação específica.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial de União.

Art. 5º Fica revogada a ( continua ... )

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