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Desp. CONFAZ 61/15 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 01.04.2015

D.O.U.: 02.04.2015

Torna sem efeito o Ato COTEPE/ICMS 2/15, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, resolve, por ter sido publicado indevidamente, tornar sem efeito a publicação do Ato COTEPE/ICMS 2/15, de 27 de março de 2015, no DOU de 30.03.15, Seção 1, páginas 36 a 58.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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