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LC Mun. Tuneiras do Oeste/PR 84/06 - LC - Lei Complementar do Município de Tuneiras do Oeste/PR nº 84 de 29.12.2006

DOM-Tuneiras do Oeste: 29.12.2006

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Tuneiras do Oeste, Estado do Paraná e dá outras providências.


O POVO DO MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE, por seus representantes na câmara municipal, aprovou e eu Walter Luiz Ligero, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

LIVRO PRIMEIRO
NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
SISTEMA TRIBUTÁRIO

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamentos na Constituição Federal, Constituição Estadual, Código Nacional Tributário e Leis Complementares, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal, estabelecendo normas complementares de direito tributário a ela relativa.

Parágrafo único. Esta Lei Complementar tem a denominação de "Código Tributário do Município de Tuneiras do Oeste".

Art. 2º Tributo é a prestação pecuniária compulsória, em moeda nacional ou valor que nela possa se representar, que não seja penalidade por ato ilícito, estabelecido em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

§ 1º. O Tributo tem sua natureza jurídica especificada no fato gerador da obrigação, devendo, para qualificá-lo, verificar a denominação e suas características formais elencadas pela lei e o destino legal do produto da arrecadação.

Art. 3º Integram o sistema tributário do Município:

I - os impostos sobre:

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Serviços de Qualquer Natureza;

c) Transmissão Inter - Vivos de Bens Imóveis.

II - as taxas:

a) decorrentes das atividades de poder de polícia do Município;

b) decorrentes da utilização efetiva ou preferencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição.

III - A Contribuição de ( continua ... )

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