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LC Mun. Tuneiras do Oeste/PR 1/12 - LC - Lei Complementar do Município de Tuneiras do Oeste/PR nº 1 de 28.12.2012

DOM-Tuneiras do Oeste: 28.12.2012

(Dá nova redação ao inciso II do art. 241 da Lei Complementar nº 84/2006, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LUIZ ANTONIO KRAUSS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O subitem 7.02 do item 7 do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 84/2006 de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOSPERCENTUAL
 Sobre o valor do serviçosobre o valor da US/mês
7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.  
7.01 - (...)(...)(...)
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).5%" 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua homologação e a devida publicação, revogada as disposições em ( continua ... )

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