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LC Mun. Perobal/PR 61/12 - LC - Lei Complementar do Município de Perobal/PR nº 61 de 18.05.2012

DOM-Perobal: 18.05.2012

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Perobal.


O Prefeito do Município de Perobal, Estado do Paraná, Almir de Almeida, submete à Câmara Municipal para apreciação e aprovação do seguinte projeto de Lei:

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e nas Leis Complementares Federais e Lei Orgânica, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.

Art. 2º Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos Municípios.

Art. 3º O Município de Perobal, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e de leis complementares, tem competência legislativa plena quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos municipais.

Art. 4º Será atribuída, nos termos desta Lei, ao sujeito passivo da obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto, taxa ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DA ESTRUTURA

Art. 5º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - impostos:

a) imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos;

c) imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

II - taxas:

a) taxas decorrentes do exercício do poder de polícia pelo Município;

b) taxas decorrentes ( continua ... )

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