x
x
x
Lei Mun. Iporã/PR 553/01 - Lei do Município de Iporã/PR nº 553 de 18.12.2001

DOM-Iporã: 18.12.2001

Cria o código Tributário do Município de Iporã.


A Prefeita Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei CRIA o novo Código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e demais Leis Complementares.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A expressão "Legislação Tributária", compreende as Leis, Decretos e Normas Complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - a instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Art. 4º Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II, do artigo anterior, a atualização do valor da respectiva base de cálculo.

Parágrafo único. A atualização a que se refere este artigo será feita anualmente por Decreto do Prefeito.

Art. 5º O Prefeito regulamentará, por decreto, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município, observando:

I - as normas constitucionais vigentes;

II - as normas gerais de direito tributário, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?