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LC Mun. Iporã/PR 2/13 - LC - Lei Complementar do Município de Iporã/PR nº 2 de 27.03.2013

DOM-Iporã: 27.03.2013

(Altera as disposições da Lei Complementar nº 002/2003, que dispõe sobre a alteração do Código Tributário do Município de Iporã - Paraná, Lei nº 553/2001, de 18/12/2001, de disposições relativas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e incorporação da respectiva lista de serviços, baixadas com a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 e dá outras providências.)


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.

Art. 1º A alíquota referente ao IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN, na forma de lançamento homologado, incidente sobre a receita bruta ao mês, constantes nos itens números 1.03, 1.05, 2.01, 4.01, 4.03, 4.17, 8.01, 17.01, 17.02, 17.03, 17.04, 17.05, 17.10, 17.24 e 31.01, da Tabela I - Lista de Serviços previstas na Lei Complementar nº 116/2003 e Lei Complementar Municipal nº 002/2003, incorporadas ao Código Tributário deste Município, será de 2% (dois por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviço.

Art. 2º Fica incluído o item "1.09 Provedor de Internet", em alíquota de 5% (cinco por cento)."

Art. 3º Fica revogado o § 2º do art. 12, e seus incisos I, II e III.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e treze.

ROBERTO DA SILVA

PREFEITO ( continua ... )

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