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LC Mun. Iporã/PR 2/03 - LC - Lei Complementar do Município de Iporã/PR nº 2 de 17.12.2003

DOM-Iporã: 17.12.2003

Dispõe sobre a alteração do Código Tributário do Município de Iporã - Paraná, Lei nº 553/2001, de 18/12/2001, de disposições relativas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e incorporação da respectiva lista de serviços, baixadas com a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 e dá outras providências.


A Prefeita Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

TÍTULO I

CAPÍTULO I

Seção I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Do Fato Gerador

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços por empresas ou por profissionais autônomos de qualquer natureza, em caráter habitual, eventual ou periódico, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01, da Lista de Serviços anexa.

§ 3º. Também, considera-se ocorrido o fato gerador e devido imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada, no caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços anexa.

Art. 2º Para efeito de incidência do imposto considera-se:

a) Empresa, toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou de fato que exercer atividade econômica de prestação de serviço, bem como o prestador individual de serviço;

b) Profissional Autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, habitualmente, sem subordinação hierárquica, dependência econômica ou jurídica.

c) Trabalhador Avulso, aquele ( continua ... )

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