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Lei Mun. Doutor Camargo/PR 839/03 - Lei do Município de Doutor Camargo/PR nº 839 de 01.01.2003

DOM-Doutor Camargo: 01.01.2003

Institui o Código Tributário do Município de Doutor Camargo.


A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICPAL SANCIONO A SEGUINTE

LEI :

Art. 1º Esta Lei, denominada "Código Tributário do Município de Doutor Camargo", regula e disciplina, com fundamentos na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal, distribuição de receitas tributárias e de rendas que constituem a receita do Município.

LIVRO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E OUTRAS RECEITAS

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituído por lei, nos limites da competência constitucional e cobrado mediante atividade administrativa, plenamente vinculada.

Art. 3º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 4º Os tributos são: impostos, taxas e contribuição de melhoria.

§ 1º. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

§ 2º. Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

§ 3º. Contribuição de Melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que derive valorização ( continua ... )

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