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Lei Mun. Cafezal do Sul/PR 307/03 - Lei do Município de Cafezal do Sul/PR nº 307 de 16.12.2003

DOM-Cafezal do Sul: 16.12.2003

Dispõe sobre a alteração do Titulo IV - Impostos - Capitulo I - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza do fato gerador e da hipótese de incidências Código Tributário do Município de Cafezal do Sul - Paraná, Lei nº 172/1998, de 23/12/1998, e incorporação da respectiva lista de serviços, baixadas com a Lei Complementar Federal nº 116 de 31 de julho de 2.003 e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFEZAL DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ MÁRIO MORIM, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

TÍTULO I

CAPÍTULO I

Seção I

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Do Fato Gerador

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços por empresas ou por profissionais autônomos de qualquer natureza, em caráter habitual, eventual ou periódico, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01, da Lista de Serviços anexa.

§ 3º. Também, considera-se ocorrido o fato gerador e devido imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada, no caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços anexa.

Art. 2º Para efeito de incidência do imposto considera-se:

a) Empresa, toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou de fato que exercer atividade econômica de prestação de serviço, bem como o prestador individual de serviço;

b) Profissional Autônomo, todo aquele que ( continua ... )

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